- AC02844
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22902 - 1940 - Acórdão nº 00187 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 22902 - 1940 - Acórdão nº 00187 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 03936 - 1943 - Acórdão nº 00019 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
Processo nº 09337 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França