- AC05936
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 05322 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 05322 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 05322 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04709 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11341 - 1939 - Acórdão nº 00029 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11341 - 1939 - Acórdão nº 00029 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03629 - 1940 - Acórdão nº 00097 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20455 - 1940 - Acórdão nº 00117 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 01421 - 1941 - Acórdão nº 00145 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13070 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 21321 - 1941 - Acórdão nº 00224 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli