- AC16514
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18374 - 1939 - Acórdão nº 01712 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 18374 - 1939 - Acórdão nº 01712 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 1623 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 1623 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima