- AC00319
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 05447 - 1943 - Acórdão nº 00021 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Part of Untitled
Processo nº 05447 - 1943 - Acórdão nº 00021 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Part of Untitled
Processo nº 02909 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Part of Untitled
Processo nº 02909 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Part of Untitled
Processo nº 13485 - 1939 - Acórdão nº 00037 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Part of Untitled
Processo nº 13485 - 1939 - Acórdão nº 00037 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Part of Untitled
Processo nº 19225 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 22341 - 1939 - Acórdão nº 00103 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Part of Untitled
Processo nº 22341 - 1939 - Acórdão nº 00103 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Part of Untitled
Processo nº 03168 - 1938 - Acórdão nº 00113 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Part of Untitled
Processo nº 03168 - 1938 - Acórdão nº 00113 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa