- AC01794
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 12737 - 1940 - Acórdão nº 00116 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12737 - 1940 - Acórdão nº 00116 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03649 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03649 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00789 - 1943 - Acórdão nº 00148 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02246 - 1943 - Acórdão nº 00171 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 03135 - 1938 - Acórdão nº 00172 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03135 - 1938 - Acórdão nº 00172 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03576 - 1939 - Acórdão nº 00229 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03515 - 1943 - Acórdão nº 00308 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 03727 - 1939 - Acórdão nº 00409 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira