- AC09190
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 02443 - 1940 - Acórdão nº 00888 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02443 - 1940 - Acórdão nº 00888 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02909 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02909 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02992 - 1938 - Acórdão nº 00306 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02992 - 1938 - Acórdão nº 00306 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03625 - 1939 - Acórdão nº 00285 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03497 - 1939 - Acórdão nº 00217 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03497 - 1939 - Acórdão nº 00217 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03518 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03278 - 1942 - Acórdão nº 00169 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto