- AC05994
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 02812 - 1938 - Acórdão nº 00018 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02812 - 1938 - Acórdão nº 00018 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03117 - 1942 - Acórdão nº 00025 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 04889 - 1940 - Acórdão nº 00081 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19404 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 19404 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04136 - 1939 - Acórdão nº 00122 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04136 - 1939 - Acórdão nº 00122 de 1939 - Relator: Ozéas Mota