- AC07807
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03180 - 1938 - Acórdão nº 00636 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03180 - 1938 - Acórdão nº 00636 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03180 - 1938 - Acórdão nº 00636 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03549 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03549 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03348 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03348 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18118 - 1939 - Acórdão nº 00351 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03513 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03513 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 15308 - 1939 - Acórdão nº 00199 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior