Acórdão nº 00289 de 1939 Add to clipboard AC04090 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 22340 - 1939 - Acórdão nº 00289 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Acórdão nº 00716 de 1939 Add to clipboard AC05835 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 03822 - 1939 - Acórdão nº 00716 de 1939 - Relator: Ozéas Mota