- AC05835
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03822 - 1939 - Acórdão nº 00716 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03822 - 1939 - Acórdão nº 00716 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22340 - 1939 - Acórdão nº 00289 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 22340 - 1939 - Acórdão nº 00289 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade