- AC02854
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 12929 - 1940 - Acórdão nº 00188 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 12929 - 1940 - Acórdão nº 00188 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16656 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa