- AC02854
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 12929 - 1940 - Acórdão nº 00188 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 12929 - 1940 - Acórdão nº 00188 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 16656 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa