- AC09624
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 00583 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00583 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 12315 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Edgard de Castro Rabello
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Processo nº 10024 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
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