- AC09602
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 9873 - 1934 - Acórdão nº 778 de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 9873 - 1934 - Acórdão nº 778 de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 9873 - 1934 - Acórdão nº 778 de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 17449 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 17449 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 04423 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04423 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos