- AC05972
- Arquivo
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 22248 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
Processo nº 22248 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
Processo nº 05829 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 05829 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos