- AC05795
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 10513 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 005347 - 1939 - Acórdão nº 00282 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 15055 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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