- AC09262
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 23458 - 1939 - Acórdão nº 01274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 23458 - 1939 - Acórdão nº 01274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 05003 - 1941 - Acórdão nº 00099 de 1941 - Relator: Djacir Lima Meneses