- AC09262
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 23458 - 1939 - Acórdão nº 01274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 23458 - 1939 - Acórdão nº 01274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 05003 - 1941 - Acórdão nº 00099 de 1941 - Relator: Djacir Lima Meneses