- AC05585
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 01955 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 01955 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 01955 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00615 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00615 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 14458 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 14458 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha