- AC07817
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 2021 - 1936 - Acórdão nº 02021 de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 2021 - 1936 - Acórdão nº 02021 de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 2021 - 1936 - Acórdão nº 02021 de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 10547 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 10547 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro