- AC03938
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04336 - 1940 - Acórdão nº 00276 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04336 - 1940 - Acórdão nº 00276 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15425 - 1940 - Acórdão nº 00274 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 18403 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15424 - 1940 - Acórdão nº 00273 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03063 - 1938 - Acórdão nº 00271 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03063 - 1938 - Acórdão nº 00271 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 22510 - 1942 - Acórdão nº 00248 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 23011 - 1942 - Acórdão nº 00225 de 1942 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 04331 - 1940 - Acórdão nº 00168 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 23183 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França