- AC07543
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 01650 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 01650 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 10354 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 10354 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite