- AC05690
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22809 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 22809 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 10051 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 10051 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite