- AC05690
- Arquivo
- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 22809 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 22809 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 10051 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 10051 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite