- AC05641
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 03340 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso de Abreu Albano
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Processo nº 03340 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso de Abreu Albano
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Processo nº 03340 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso de Abreu Albano
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Processo nº 05495 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05495 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00380 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09348 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09348 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz