- AC05914
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22136 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 22136 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 22136 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 21122 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 05616 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 01990 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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