- AC09604
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 23876 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 23876 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 23876 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02379 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02379 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle