- AC06335
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00296 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00296 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00320 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00320 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00296 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos