- AC05574
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22434 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 22434 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 09037 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09037 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 06125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10702 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 10702 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00994 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 00994 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 20571 - 1940 - Acórdão nº 00158 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França