- AC14967
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- 01/01/1927 a 01/12/1927
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Processo nº 07539 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 07539 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 21510 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00147 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21030 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00159 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 02753 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02753 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 11014 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 11014 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 11014 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Castro Rebello