- AC16530
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 11014 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Castro Rebello
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Processo nº 04525 - 1940 - Acórdão nº 00096 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04517 - 1940 - Acórdão nº 00099 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04973 - 1940 - Acórdão nº 00816 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo