- AC04852
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 22947 - 1940 - Acórdão nº 00362 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 22947 - 1940 - Acórdão nº 00362 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça