- AC08408
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21790 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 21790 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 02649 - 1937 - Acórdão nº 00103 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03362 - 1938 - Acórdão nº 00236 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº - 1937 - Acórdão nº 03275 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1937 - Acórdão nº 03275 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes