- AC05809
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 11311 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira da Rocha
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Processo nº 11311 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira da Rocha
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Processo nº 11311 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira da Rocha
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Processo nº 00834 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 00834 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras