- AC16439
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 01665 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01665 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01665 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 10922 - 1934 - Acórdão nº 00206 de 1934 - Relator: Ildelfonso de Abreu Albano
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Processo nº 10922 - 1934 - Acórdão nº 00206 de 1934 - Relator: Ildelfonso de Abreu Albano