- AC05803
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08187 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 08187 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 08187 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 00376 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00376 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória