- AC06299
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02416 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 02447 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00438 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00563 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos