- AC01069
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 04446 - 1940 - Acórdão nº 00068 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
11 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 04446 - 1940 - Acórdão nº 00068 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 11983 - 1940 - Acórdão nº 00091 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Part of Untitled
Processo nº 13416 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
Part of Untitled
Processo nº 04824 - 1940 - Acórdão nº 00129 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 22254 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 26861 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 15629 - 1941 - Acórdão nº 00179 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 22874 - 1943 - Acórdão nº 00180 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 13415 - 1942 - Acórdão nº 00271 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
Part of Untitled
Processo nº 03596 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda