- AC03538
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03628 - 1939 - Acórdão nº 00242 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03628 - 1939 - Acórdão nº 00242 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03802 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03802 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 06366 - 1940 - Acórdão nº 00169 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 01001 - 1941 - Acórdão nº 00036 de 1941 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19735 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 19735 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14788 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 14788 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 13190 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos