- AC17131
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 16270 - 1938 - Acórdão nº 00998 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 16270 - 1938 - Acórdão nº 00998 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 16270 - 1938 - Acórdão nº 00998 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 20569 - 1939 - Acórdão nº 00367 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20569 - 1939 - Acórdão nº 00367 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha