- AC17521
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 19154 - 1941 - Acórdão nº 00549 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 19154 - 1941 - Acórdão nº 00549 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto