- AC00218
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 15270 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 15270 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 18301 - 1937 - Acórdão nº 00021 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18301 - 1937 - Acórdão nº 00021 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20607 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 20607 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 12122 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22713 - 1940 - Acórdão nº 00399 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20470 - 1940 - Acórdão nº 00416 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 02925 - 1940 - Acórdão nº 00475 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 07251 - 1940 - Acórdão nº 00926 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça