- AC05181
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 15156 - 1938 - Acórdão nº 00398 de 1938 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15156 - 1938 - Acórdão nº 00398 de 1938 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15156 - 1938 - Acórdão nº 00398 de 1938 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12446 - 1938 - Acórdão nº 00524 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 12446 - 1938 - Acórdão nº 00524 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti