Acórdão nº 00008 de 1940 Add to clipboard AC00129 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 15715 - 1940 - Acórdão nº 00008 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Acórdão nº 00138 de 1940 Add to clipboard AC02129 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 20258 - 1940 - Acórdão nº 00138 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França