- AC00864
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20760 - 1939 - Acórdão nº 00055 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 20760 - 1939 - Acórdão nº 00055 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 20760 - 1939 - Acórdão nº 00055 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 10658 - 1940 - Acórdão nº 00079 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 004663 - 1934 - Acórdão nº 01436 de 1934 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 004663 - 1934 - Acórdão nº 01436 de 1934 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho