- AC01543
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20752 - 1939 - Acórdão nº 00098 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20752 - 1939 - Acórdão nº 00098 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20752 - 1939 - Acórdão nº 00098 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20750 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20750 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha