Acórdão nº 152 de 1938 Add to clipboard AC05956 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 15616 - 1938 - Acórdão nº 152 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Acórdão nº 763 de 1939 Add to clipboard AC06168 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 6472 - 1939 - Acórdão nº 763 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos