- AC15145
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 13339 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 13339 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 13339 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 16931 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16931 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04436 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02778 - 1939 - Acórdão nº 01043 de 1939 - Relator: Correa da Silva
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Processo nº 12973 - 1939 - Acórdão nº 01645 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna