- AC15181
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 08417 - 1940 - Acórdão nº 01106 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08417 - 1940 - Acórdão nº 01106 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15546 - 1940 - Acórdão nº 00175 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 20576 - 1939 - Acórdão nº 00076 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20576 - 1939 - Acórdão nº 00076 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15312 - 1936 - Acórdão nº 00001 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 15312 - 1936 - Acórdão nº 00001 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 16338 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16338 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa