- AC01142
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 14227 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 14227 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 23567 - 1939 - Acórdão nº 00099 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 23567 - 1939 - Acórdão nº 00099 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15661 - 1940 - Acórdão nº 00410 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 15273 - 1940 - Acórdão nº 01475 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna